Última atualização: 01 de dezembro de 2022
ÍNDICE
1 - PREÂMBULO
2 - DO OBJETO
3 - DO CADASTRO E DA MATRÍCULA
4- DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DOS CURSOS
5- DA OPÇÃO PELO CERTIFICADO
6 - DO PAGAMENTO DO CERTIFICADO
7- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8- DOS DIREITOS DA CONTRATADA
9 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10- DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
11- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
12- DA MARCA DA CONTRATADA
13- DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS
14- DA RESCISÃO DO CONTRATO
15 - DA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DA ELEIÇÃO DO FORO
1- PREÂMBULO
1.1. De um lado, BANCO NACIONAL DE EMPREGOS LTDA – BNE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 82.344.425/0001-82, com sede na Rua Antônio Chemin, nº 117, bairro São Gabriel, no Município de Colombo, Estado do Paraná, CEP 83.403-550, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, o aluno usuário, doravante denominado CONTRATADO, devidamente qualificado junto ao banco de dados da CONTRATADA, estabelecem, entre si, o que segue.
1.2. Estes “Termos e Condições Gerais de Uso”, doravante denominado CONTRATO, tem por objetivo estabelecer e regular os termos e as condições gerais de uso da plataforma de cursos da CONTRATADA, disponível no site www.cursosgratis.uemp.com.br.
1.3. Ao efetuar a matrícula, o CONTRATANTE declara ter lido e aceitado integralmente as disposições contidas neste CONTRATO, o que implica na expressa adesão a todos os termos previstos no presente instrumento e na concordância expressa das condições aqui estabelecidas para a utilização dos serviços ofertados pela CONTRATADA.
1.4. A Política de Privacidade e Segurança da CONTRATADA é parte integrante do presente instrumento. Ao aceitar os termos e as condições gerais de uso aqui estabelecidos, o CONTRATANTE declara também estar ciente e de acordo com as disposições da Política de Privacidade e Segurança da CONTRATADA.
1.5. Este CONTRATO pode ser alterado unilateralmente pela CONTRATADA, a qualquer tempo, para atender ao desenvolvimento e ao constante aprimoramento da plataforma de cursos da CONTRATADA, caso em que o CONTRATANTE será notificado com o simples aviso pelo site www.cursosgratis.uemp.com.br, entendendo-se a continuidade do uso da plataforma após as alterações como aceitação dos novos termos pelo CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, deverá entrar em contato com a CONTRATADA para solicitar a rescisão do presente contrato, observando-se os termos da cláusula “14.1”, infra.
2- DO OBJETO
2.1. O presente CONTRATO tem por objeto a disponibilização de cursos livres de qualificação profissional na modalidade de Ensino a Distância (EAD). Os cursos são disponibilizados de forma gratuita, mediante efetivação da matrícula do CONTRATANTE na plataforma de cursos da CONTRATADA, disponível no site cursosgratis.uemp.com.br.
2.2. A CONTRATADA não é instituição credenciada no MEC (Ministério da Educação e Cultura), não havendo obrigatoriedade legal de credenciamento no referido órgão para prestar os serviços educacionais objeto do presente CONTRATO. De todo modo, os cursos livres de qualificação profissional oferecidos pela CONTRATADA cumprem estritamente a legislação pertinente, tendo como fundamento legal e normativo o inciso I do §2º do art. 39 e o art. 42 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso I do art. 1º do Decreto nº 5.154/2004.
2.3. Após a finalização do curso fornecido gratuitamente pela CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá adquirir o respectivo certificado de conclusão após avaliação on-line, nos termos e condições definidas no tópico “5. DA OPÇÃO PELO CERTIFICADO”, infra.
3- DO CADASTRO E DA MATRÍCULA
3.1. O CONTRATANTE deverá efetuar o cadastro na plataforma de cursos da CONTRATADA para efetuar a respetiva matrícula do curso escolhido. Para tanto, o CONTRATANTE deverá informar o seu nome completo, endereço de e-mail, e criar uma senha de acesso; em seguida, o CONTRATANTE deverá clicar no ícone “Confirmar Matrícula”, ciente de que ao realizar a matrícula estará concordando com os termos e as condições gerais de uso do presente CONTRATO e com a Política de Privacidade e Segurança da CONTRATADA.
3.2. Somente será permitido um único cadastro por CONTRATANTE, sendo necessário para a efetivação do cadastro o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário. Após o cadastro, o CONTRATANTE poderá se matricular em quantos cursos ele desejar.
3.3. O CONTRATANTE declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos à CONTRATADA no momento de seu cadastro, bem como em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela exatidão e autenticidade dos dados fornecidos, sendo dever do CONTRATANTE mantê-los atualizados.
4- DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DOS CURSOS
4.1. Efetivado o cadastro e a matrícula, o CONTRATANTE terá acesso ao ambiente virtual do aluno na plataforma de cursos da CONTRATADA disponível no site www.cursosgratis.uemp.com.br, onde estará disponível todo o material de estudo, disponibilizado de forma gratuita.
4.2. O conteúdo do curso ficará disponível ao CONTRATANTE no ambiente virtual do aluno 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, por um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
4.3. Eventualmente poderá ocorrer a indisponibilidade temporária de acesso ao conteúdo do ambiente virtual do aluno, seja por motivo de força maior, seja por casos fortuitos, ou em razão de manutenções preventivas e/ou corretivas, caso em que o CONTRATANTE não poderá reclamar quaisquer prejuízos, haja vista a gratuidade dos serviços.
4.4. O acesso à plataforma é individual, sendo fornecido login e senha para acesso exclusivo do CONTRATANTE devidamente matriculado, sendo vedada a cessão à terceiros.
4.5. O termo “cursos livres de qualificação profissional” se refere apenas ao termo definido a partir da legislação pertinente para classificar o tipo de curso fornecido pela CONTRATADA, E NÃO SIGNIFICA, EM HIPÓTESE ALGUMA, A POSSIBILIDADE DE LIVRE COMPARTILHAMENTO DO CONTÉUDO DOS CURSOS COM TERCEIROS, sob pena de cometimento de ato ilícito por aquele que compartilhar o conteúdo dos cursos disponibilizados no ambiente virtual do aluno.
4.6. Fica PROIBIDO ao CONTRATANTE o compartilhamento de login e senha, bem como a reprodução, divulgação, disponibilização, cessão, transferência, transmissão, difusão, total ou parcial, onerosa ou gratuita, seja por qualquer meio, de qualquer conteúdo disponibilizado no ambiente virtual do aluno, ficando proibida, ainda, a utilização do referido conteúdo para comercialização de aula, mentoria, coaching, workshop, ou qualquer outro tipo de treinamento ou instrução à terceiros, ainda que de forma gratuita.
4.7. Na hipótese de constatação de qualquer das infrações previstas na cláusula anterior, o presente CONTRATO será automaticamente rescindido, interrompendo-se imediatamente o acesso do CONTRATANTE infrator ao ambiente virtual do aluno, nos termos da cláusula “14.2”, infra, sem prejuízo da tomada das medidas legais cabíveis para apuração de eventual (i) uso indevido de marca, (ii) danos morais por uso indevido de marca, (iii) violação de direitos autorais, e (iv) obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante erro de outrem (estelionato), além da apuração de outras condutas ilícitas possivelmente identificadas, tanto na esfera cível quanto na esfera penal, observando-se, ainda, as disposições contidas na cláusula “9.2.5”, infra.
5- DA OPÇÃO PELO CERTIFICADO
5.1. Ao CONTRATANTE é OPCIONAL, após a conclusão do curso e aprovação na avaliação on-line, a solicitação do certificado digital de conclusão do curso.
5.2. Para emissão do certificado, é necessário que o CONTRATANTE obtenha um aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) na avaliação on-line, e efetue o pagamento da taxa de emissão do certificado.
5.3. Por se tratar de um certificado digital, A CONTRATADA NÃO ENVIARÁ O CERTIFICADO IMPRESSO AO CONTRATANTE, salvo na hipótese de o CONTRATANTE clicar na opção “RECEBER CERTIFICADO EM CASA” no momento da aquisição do certificado, caso em que será cobrado um acréscimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) sobre o valor do certificado.
5.4. É PROIBIDA a modificação, reprodução, alteração, comercialização ou qualquer tipo de adulteração do certificado, sob pena de acarretar na perda de sua autenticidade, sem prejuízo da tomada das medidas legais cabíveis para apuração de eventual (i) uso indevido de marca, (ii) danos morais por uso indevido de marca, (iii) violação de direitos autorais, e (iv) obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante erro de outrem (estelionato), além de outras condutas ilícitas possivelmente identificadas, tanto na esfera cível quanto na esfera penal, observando-se, ainda, as disposições contidas na cláusula “9.2.5”, infra.
6- DO PAGAMENTO DO CERTIFICADO
6.1. Caso o CONTRATANTE faça a opção pela emissão do certificado digital de conclusão do curso, será devida a taxa de emissão no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos).
6.2. O valor da taxa de emissão de certificado poderá sofrer reajuste, caso em que o CONTRATANTE será comunicado concomitantemente ao tempo do reajuste.
6.3. O pagamento do certificado poderá ser feito mediante boleto bancário ou cartão de crédito, sendo que o prazo para a compensação do pagamento pode variar conforme o meio de pagamento escolhido, conforme abaixo:
a) Boleto: em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
b) Cartão de Crédito: em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento, podendo se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em razão de feriados e outras eventualidades atípicas.
6.4. Eventual problema na emissão do certificado digital de conclusão, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, será de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.
6.5. Se por culpa do CONTRATANTE for necessária a reemissão do certificado, o CONTRATANTE deverá efetuar novamente o recolhimento da taxa de emissão do certificado.
6.6. Caso o CONTRATANTE solicite a eliminação de seus dados pessoais do banco de dados da CONTRATADA, a emissão de certificados em seu nome e a verificação da autenticidade dos certificados já emitidos em seu nome restarão prejudicados, em razão da impossibilidade técnica de associação, direta ou indireta, entre o banco de dados da CONTRATADA e os dados pessoais do CONTRATANTE que solicitou a eliminação de seus dados pessoais, haja vista o atendimento das disposições da Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Assim, O CONTRATANTE DECLARA A CIÊNCIA, desde já, que, uma vez atendido eventual pedido de eliminação de seus dados pessoais do banco de dados da CONTRATADA, restará prejudicada a emissão de todo e qualquer certificado em seu nome, bem como a verificação da autenticidade de certificados já emitidos em seu nome, nada mais podendo reclamar, em juízo ou fora dele, qualquer tipo de dano, prejuízo ou lucros cessantes em razão da impossibilidade de emissão ou verificação da autenticidade de certificados.
7- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. São obrigações da CONTRATADA:
7.1.1. Manter o site cursosgratis.uemp.com.br funcionando ininterruptamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvado o quanto disposto na cláusula “4.3”, supra.
7.1.2. Disponibilizar ao CONTRATANTE o acesso ao curso matriculado, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ressalvada a hipótese prevista na cláusula “4.7”, supra.
7.1.3. Disponibilizar o material didático do curso matriculado, para o uso exclusivo do CONTRATANTE, por meio do ambiente virtual do aluno, mediante a senha e o login criados pelo CONTRATANTE no ato da matrícula.
7.1.4. Disponibilizar ao CONTRATANTE o certificado digital de conclusão do curso, o qual ficará disponível para impressão, desde que o CONTRATANTE (i) tenha obtido o aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) na avaliação on-line e (ii) tenha efetuado o pagamento da taxa de emissão do certificado, conforme disposto nas cláusulas “5.2” e “6.1”, supra, ressalvado o quanto disposto na cláusula “6.6”, supra.
7.1.5. Responder a quaisquer dúvidas do CONTRATANTE relacionadas à utilização e ao funcionamento do site em prazo razoável.
7.1.6. Corrigir qualquer problema inerente à disponibilização dos cursos oferecidos em prazo razoável.
8- DOS DIREITOS DA CONTRATADA
8.1. São direitos da CONTRATADA:
8.1.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de não se responsabilizar por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de Internet do CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor, de falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento de seu acesso à Internet, de incompatibilidade dos sistemas do CONTRATANTE com os de seu provedor, de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços ora pactuados, bem como de qualquer causa resultante de casos fortuitos ou de força maior.
8.1.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de não disponibilizar o certificado de conclusão, seja ele digital ou impresso, caso o CONTRATANTE não efetue o pagamento da taxa de emissão do certificado, ou no caso de o CONTRATANTE obter nota final inferior a 70% (setenta por cento) na avaliação on-line, ou na hipótese prevista na cláusula “6.6”, supra.
9- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. Ao efetuar o cadastro e matrícula nos termos da cláusula “3.1”, supra, o CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado todas as cláusulas do presente CONTRATO.
9.2. São obrigações do CONTRATANTE:
9.2.1. O CONTRATANTE deverá possuir os seguintes requisitos mínimos para a realização dos cursos oferecidos pela CONTRATADA:
a) Acesso à Internet;
b) Possuir endereço eletrônico (e-mail) permanente e atualizado, para contato com a CONTRATADA;
c) Sistema Operacional Windows XP SP2;
d) Plug-ins Java e Flash instalados;
e) Navegador (browser) Internet Explorer, Firefox ou Chrome;
f) Espaço livre de 300 MB no disco rígido (HD);
g) Conexão de Internet banda larga de 1 MB;
h) Processador 1.5 GHz (equivalente a Pentium III);
i) Memória RAM de 256 MB;
j) Resolução de tela 1024 x 768;
k) Anti Pop-Up desativado; e
l) Leitor de arquivos PDF.
9.2.2. Informar à CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, ou qualquer inconsistência encontrada no site www.cursosgratis.uemp.com.br, isto é, informar qualquer problema que possa interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos oferecidos pela CONTRATADA ou que possa vir a gerar danos à CONTRATADA.
9.2.3. O CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização de todas as informações por ele cadastradas no site da CONTRATADA.
9.2.4. Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições gerais de uso deste CONTRATO, o CONTRATANTE reconhece o seu login e senha como de uso pessoal e intransferível.
9.2.5. AO CONTRATANTE fica proibido:
a) Permitir a participação de pessoa diversa da cadastrada no curso matriculado;
b) Invadir a privacidade de outros CONTRATANTES;
c) Cometer fraudes a partir da fruição do conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA;
d) Violar direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de privacidade e direitos de publicidade a partir da fruição do conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA;
e) Praticar falsidade, assim entendida a omissão de informação ou declaração de informações que o CONTRATANTE saiba serem falsas ou que sejam notoriamente falsas, de forma dolosa ou culposa, a partir da fruição do conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA, sob pena de incorrer no crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal; e
f) Alterar o conteúdo disponibilizado no ambiente virtual do aluno, fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte, bem como usá-lo comercialmente sob qualquer forma e pretexto, sob pena de incorrer nos crimes de estelionato e de violação de direito autoral previstos nos arts. 171 e 184 do Código Penal.
9.2.6. Sem prejuízo das sanções penais e cíveis previstas neste CONTRATO, o CONTRATANTE que violar quaisquer das alíneas acima e/ou praticar as condutas previstas nas cláusulas “4.6” e “5.4”, supra, estará sujeito às penalidades e sanções civis contidas na Lei n° 9.609/1998 e na Lei n° 9.610/1998.
10- DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
10.1. São direitos do CONTRATANTE:
10.1.1. O CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo do ambiente virtual do aluno, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com a sua disponibilidade de tempo.
10.1.2. O CONTRATANTE poderá fazer o download do material (cópia do arquivo da Internet para o seu computador), devendo, contudo, observar as restrições contidas nas cláusulas “4.6”, “5.4” e “9.2.5”, supra.
10.1.3. Receber o certificado de conclusão do curso matriculado, digital ou impresso, desde que tenha sido aprovado na avaliação on-line e tenha efetuado o pagamento das respectivas taxas; o certificado digital estará disponível para impressão e download no ambiente virtual do aluno a partir da confirmação do pagamento da taxa de emissão do certificado, ressalvado o quanto disposto na cláusula “6.6”, supra.
11- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
11.1. O presente CONTRATO terá a vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir do momento da matrícula no curso escolhido, sendo renovado automaticamente e sucessivamente até o pedido de rescisão por parte do CONTRATANTE, observando-se os termos da cláusula “14.1”, infra.
11.2. Durante o período de vigência, o CONTRATANTE terá acesso gratuito a todo conteúdo disponível no ambiente virtual do aluno, bem como terá acesso à avaliação on-line do respectivo curso matriculado, devendo ser observadas as restrições contidas nas cláusulas “4.6”, “5.4” e “9.2.5”, supra.
12 - DA MARCA DA CONTRATADA
12.1. As marcas e logos disponíveis no site da CONTRATADA são de uso e propriedade exclusiva desta, e só poderão ser utilizadas publicamente por terceiros, inclusive pelo CONTRATANTE, mediante a devida autorização da CONTRATADA, sob pena de o uso indevido incorrer na reparação civil por quaisquer danos, prejuízos ou lucros cessantes, bem como nas sanções penais cabíveis.
13- DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS
13.1. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias para o seu e-mail cadastrado, podendo o CONTRATANTE solicitar a interrupção do envio das mensagens promocionais a qualquer tempo.
14- DA RESCISÃO DO CONTRATO
14.1. Considerando a gratuidade dos cursos oferecidos pela CONTRATADA, as partes poderão rescindir o presente CONTRATO a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a outra parte por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tempo hábil para que as partes providenciem o quanto necessário para a resilição, incluindo, mas não se limitando, a eliminação de dados pessoais pela CONTRATADA, e o download do material do curso pelo CONTRATANTE, desde que observadas as restrições contidas nas cláusulas “4.6”, “5.4” e “9.2.5”, supra, além de outras providências que se fizerem necessárias para a resilição do contrato.
14.2. A CONTRATADA poderá rescindir unilateralmente e de forma imediata o presente CONTRATO, independentemente de aviso prévio ou notificação, em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer uma das cláusulas do presente CONTRATO, caso em que o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual do aluno será imediatamente interrompido, sem prejuízo da tomada das medidas legais cabíveis.
14.3. O presente CONTRATO será considerado automaticamente rescindido na hipótese de o CONTRATANTE solicitar a eliminação de seus dados pessoais do banco de dados da CONTRATADA, caso em que o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual do aluno será imediatamente interrompido, aplicando-se, ainda, neste caso, o quanto disposto na cláusula “6.6”, supra.
15- DA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DA ELEIÇÃO DO FORO
15.1. O CONTRATANTE, mediante efetivação de sua matrícula no curso escolhido, firma eletronicamente o presente CONTRATO, declarando ciência e aceitação de todos os termos e condições gerais de uso dispostos no presente instrumento.
15.2. Em caso de eventual controvérsia entre as partes sem a possibilidade de acordo, elege-se, desde já, o foro de Curitiba-PR como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste CONTRATO, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja ou venha a ser.
Por estarem, assim, justas e contratadas, as partes firmam eletronicamente o presente CONTRATO.